O comércio eletrônico e as medidas de proteção para o consumidor
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TCC
Date
2023-12
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Authors
Borges, Viviane Habib
publication.page.advisor
Theophilo Neto, Nuncio
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Abstract
O objetivo deste estudo consiste em entender os direitos que os consumidores possuem ao realizar compras de forma online. A pesquisa busca analisar os avanços do código do consumidor com o impacto da pandemia do COVID-19 e a consequente ascensão dos comércios eletrônicos. Quanto à metodologia adotada, optou-se por uma abordagem jurídico-descritiva para uma análise sistemática e interpretativa dos direitos dos consumidores. A pesquisa baseia-se em uma perspectiva teórico-dogmática, a partir da análise da literatura e da legislação pertinente, com recurso a casos judiciais a título ilustrativo. Os resultados obtidos indicam que foi necessário a adaptação do Código de Defesa do Consumidor para a nova realidade digital, protegendo o consumidor, que é a parte mais frágil da relação consumerista.
The objective of this study is to understand the rights that consumers have when shopping online. The research seeks to analyze the advances of the consumer code with the impact of the COVID-19 pandemic and the consequent rise of e-commerce. The research is based on a theoretical-dogmatic perspective, based on the analysis of the literature and the pertinent legislation, using judicial cases as an illustration. The results obtained indicate that it was necessary to adapt the consumer protection code to the new digital reality, protecting the consumer, who is the most fragile part of the consumer relationship.
The objective of this study is to understand the rights that consumers have when shopping online. The research seeks to analyze the advances of the consumer code with the impact of the COVID-19 pandemic and the consequent rise of e-commerce. The research is based on a theoretical-dogmatic perspective, based on the analysis of the literature and the pertinent legislation, using judicial cases as an illustration. The results obtained indicate that it was necessary to adapt the consumer protection code to the new digital reality, protecting the consumer, who is the most fragile part of the consumer relationship.
Description
Keywords
código de defesa do consumidor , constituição federal , consumidor , relação de consumo , consumer protection code , federal constitution , consumer , consumer relation