Plataformas de fretamento colaborativo e a plasticidade dos modelos regulatórios do serviço público de transporte rodoviário

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Tipo
Dissertação
Data
2023-08-04
Autores
Delsin, Leonardo
Orientador
Nohara, Irene Patrícia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Pires, Antônio Cecílio Moreira
Estefam, Felipe Faiwichow
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A presente dissertação tem por objetivo abordar as disrupções tecnológicas e a plasticidade dos modelos do serviço público de transporte rodoviário para acomodar inovações trazidas pelas novas tecnologias, tais como as plataformas de fretamento colaborativo, que concorrem à margem da regulação. As plataformas de fretamento colaborativo, através de aplicativos, aproveitam-se das lacunas regulatórias para exercer atividades similares às dos autorizatários de serviços públicos de transporte rodoviário, porém, sem um correspondente ato administrativo autorizatório. Para compreender o escopo das atividades analisadas, buscou-se amparo na noção de serviço público, sendo problematizado se a ausência de regulação representa uma vontade do legislador ou se há, no fundo, uma ausência de atualização legislativa, dada a irrupção das novas tecnologias que engendram novas modalidades de prestação de atividades. Espera-se contribuir para a reflexão sobre o quanto tais plataformas e serviços disruptivos acabam desafiando as categorias outrora reguladas para que haja o preenchimento deste vazio regulatório, tendo em vista desafios de isonomia e, consequentemente, de um equilíbrio na concorrência.
Descrição
Palavras-chave
novas tecnologias digitais , regulação , serviço público , aplicativos de transporte coletivo , plataformas de fretamento colaborativo
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