Pessoas em situação de rua: uma abordagem do decreto 7.053/2009 à luz do desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2023-08-01
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Campos Junior, Jabis Ipólito de
Orientador
Lima, Fernando Rister de Sousa
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Boas Filho, Orlando Villas
Zambam, Neuro José
Zambam, Neuro José
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A severa realidade da presença de pessoas em situação de rua no Brasil, uma realidade com lastro histórico e estrutural, afronta questões fundamentais como cidadania e direitos humanos, sociais e econômicos. O incômodo causado pela presença da população em situação de rua não pode ser normalizado; deve, antes, ser enfrentado pelo Estado, pois este tem a responsabilidade e as condições de estabelecer políticas públicas que transformem essa realidade. No Brasil, o Decreto 7.053/2009 estabelece a Política Pública para Pessoas em Situação de Rua e cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Conceitua o que são pessoas em situação de rua, estabelece diretrizes e princípios que direcionam a política; apresenta como objetivo alcançar metas essenciais quanto a essa população, conhecer seu espaço de sobrevivência e sua identidade. Pretende reintegrar essas pessoas às suas redes familiares e comunitárias, com pleno acesso aos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros. Este trabalho tem como objetivo analisar o Decreto 7.53/2009, buscando verificar se como política pública atinge a finalidade de apontar caminhos práticos para transformação da realidade, trazendo desenvolvimento e capacitando os sujeitos de sua promulgação: as pessoas em situação de rua. O Decreto, como política pública, não ataca frontalmente o problema da fome, das privações, da falta de trabalho, das condições precárias de saúde, da desigualdade etc. Sobretudo, quando analisado pelo viés do pensamento do economista Amartya Sen, especialmente na obra Desenvolvimento como Liberdade, das capacitações (capabilities) e funcionamentos da liberdade substantiva, a política pública nacional não apresenta caminhos para uma transformação da realidade do país.
Descrição
Palavras-chave
pessoas em situação de rua , cidadania , decreto 7.053/2009 , desenvolvimento como liberdade , capacitações (capabilities)