Pessoas em situação de rua: uma abordagem do decreto 7.053/2009 à luz do desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen
| dc.contributor.advisor | Lima, Fernando Rister de Sousa | |
| dc.contributor.author | Campos Junior, Jabis Ipólito de | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-06T12:34:38Z | |
| dc.date.available | 2023-11-06T12:34:38Z | |
| dc.date.issued | 2023-08-01 | |
| dc.description.abstract | A severa realidade da presença de pessoas em situação de rua no Brasil, uma realidade com lastro histórico e estrutural, afronta questões fundamentais como cidadania e direitos humanos, sociais e econômicos. O incômodo causado pela presença da população em situação de rua não pode ser normalizado; deve, antes, ser enfrentado pelo Estado, pois este tem a responsabilidade e as condições de estabelecer políticas públicas que transformem essa realidade. No Brasil, o Decreto 7.053/2009 estabelece a Política Pública para Pessoas em Situação de Rua e cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Conceitua o que são pessoas em situação de rua, estabelece diretrizes e princípios que direcionam a política; apresenta como objetivo alcançar metas essenciais quanto a essa população, conhecer seu espaço de sobrevivência e sua identidade. Pretende reintegrar essas pessoas às suas redes familiares e comunitárias, com pleno acesso aos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros. Este trabalho tem como objetivo analisar o Decreto 7.53/2009, buscando verificar se como política pública atinge a finalidade de apontar caminhos práticos para transformação da realidade, trazendo desenvolvimento e capacitando os sujeitos de sua promulgação: as pessoas em situação de rua. O Decreto, como política pública, não ataca frontalmente o problema da fome, das privações, da falta de trabalho, das condições precárias de saúde, da desigualdade etc. Sobretudo, quando analisado pelo viés do pensamento do economista Amartya Sen, especialmente na obra Desenvolvimento como Liberdade, das capacitações (capabilities) e funcionamentos da liberdade substantiva, a política pública nacional não apresenta caminhos para uma transformação da realidade do país. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33716 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | pessoas em situação de rua | |
| dc.subject | cidadania | |
| dc.subject | decreto 7.053/2009 | |
| dc.subject | desenvolvimento como liberdade | |
| dc.subject | capacitações (capabilities) | |
| dc.title | Pessoas em situação de rua: uma abordagem do decreto 7.053/2009 à luz do desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0125281695257124 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0001-6345-4147 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/8058935398626965 | |
| local.contributor.board1 | Boas Filho, Orlando Villas | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1147850440799616 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0002-4077-9982 | |
| local.contributor.board2 | Zambam, Neuro José | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6893744456793355 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0001-5960-4237 | |
| local.description.abstracten | The severe reality of the presence of homeless people in Brazil, a reality with historical and structural ballast, confronts fundamental issues such as citizenship and human, social and economic rights. The discomfort caused by the presence of the homeless population cannot be normalized; it must, rather, be faced by the State, as it has the responsibility and the conditions to establish public policies that transform this reality. In Brazil, Decree 7053/2009 establishes the Public Policy for Homeless People and creates the Intersectoral Follow-up and Monitoring Committee. Conceptualizes what homeless people are, establishes guidelines and principles that direct the policy; aims to achieve essential goals for this population, to know their space of survival and their identity. It intends to reintegrate these people into their family and community networks, with full access to the rights guaranteed to Brazilian citizens. This work aims to analyze Decree 7.53/2009, seeking to verify whether as a public policy it achieves the purpose of pointing out practical ways to transform reality, bringing development and empowering the subjects of its enactment: homeless people. The Decree, as a public policy, does not directly attack the problem of hunger, deprivation, lack of work, precarious health conditions, inequality, etc. Above all, when analyzed from the point of view of economist Amartya Sen, especially in the work Development as Freedom, capabilities (capabilities) and functioning of substantive freedom, national public policy does not present paths for a transformation of the country's reality. | |
| local.keywords | homeless people | |
| local.keywords | human rights | |
| local.keywords | citizenship | |
| local.keywords | decree 7053/2009 | |
| local.keywords | development as freedom | |
| local.keywords | capabilities | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |