Democracia defensiva (militant democracy) na América Latina: limites jurídicos aos partidos políticos antidemocráticos
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Tipo
Tese
Data de publicação
2023-08-04
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Shirado, Nayana
Orientador
Francisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Villas Bôas Filho, Orlando
Moreira, Diogo Rais Rodrigues
Botelho, Catarina Santos
Amaral Junior, José Levi Mello do
Moreira, Diogo Rais Rodrigues
Botelho, Catarina Santos
Amaral Junior, José Levi Mello do
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A democracia constitucional consagra o pluralismo político e a livre manifestação da
opinião política, o convívio com a diversidade e o estímulo à pluralidade, jungidos às
balizas da Constituição. Nessa linha, esta tese sustenta a viabilidade atual de uma
democracia defensiva enunciada como militant democracy ou wehrhafte demokratie
por Karl Loewenstein para a limitação jurídica de partidos antidemocráticos na
América Latina. Considerando como fato notório o ressurgimento, nos partidos
políticos, de forças políticas de cariz extremista, populista e autoritário,
descompromissadas com a ordem constitucional, orientadas para a desqualificação
de minorias, a discriminação e o uso da violência como método para alcançar fins
políticos, o teorema de Lowenstein interessa para responder a um problema central:
como a teoria militante pode contribuir para a preservação das democracias latino americanas, por meio de referências jurídicas ao combate de partidos
antidemocráticos cuja ação exceda os limites da tolerância? O objetivo geral da
pesquisa é analisar a aplicação jurídica da teoria da democracia militante na
América Latina em relação a legendas antidemocráticas. Os objetivos específicos
são: (1) investigar o estado da arte do teorema nos sistemas jurídicos latino americanos; (2) identificar o órgão competente para a aplicação de medidas de
cunho militante; (3) apresentar proposições jurídicas para assimilação desse
teorema no âmbito intrapartidário e no plano legiferante. A pesquisa é qualitativa,
aplicada e exploratória, e adota o método dedutivo e as técnicas bibliográfica,
documental e estudo de caso, com apoio na doutrina e na jurisprudência alinhadas
ao direito constitucional. A tese demonstra a conexão entre os vetores poder político,
democracia e constitucionalismo e apresenta um panorama sobre as forças
antidemocráticas populistas, extremistas e autoritárias. Delineia o cenário de
instabilidade política da América Latina, no qual as promessas não cumpridas de
bem-estar e de justiça social criam uma aversão ao próprio regime, e onde os
conflitos políticos se resolvem com impeachment, muerte cruzada, juicio político e
vacancia. Investiga o processo de regulamentação jurídica das legendas e
apresenta indicativos históricos sobre as experiências partidárias no Brasil,
Argentina e Chile desde o século XIX. Avança para os fundamentos teórico-jurídicos
da democracia militante de Loewenstein aos quais é incorporada a perspectiva
sociológica de Karl Mannheim. Examina a jurisprudência europeia no trato da
democracia militante sob o formato da proscrição partidária e investiga o estado da
arte da extinção de legendas nos planos constitucional e infraconstitucional de 15
países latino-americanos, e apresenta proposições estatutárias e de lege ferenda
para o combate a legendas antidemocráticas. À guisa de conclusão, as referências
jurídicas existentes e as que foram propostas se prestam a fornecer algum
delineamento para calibrar o uso de medidas militantes no combate à conduta
antidemocrática punível, isto é, aquela que excede os limites normativos. É preciso
ponderação e autocontenção, seja na escolha da ferramenta mais adequada ao fim
pretendido, seja na aplicação dessa ferramenta, seja no momento mesmo de decidir
usar ou não a caixa de ferramentas.
Descrição
Palavras-chave
democracia militante , América Latina , partidos políticos , limites jurídicos