Guarda compartilhada de animais: necessidade de regulamentação jurídica

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Fernandez, Luisa de Palma y
Orientador
Saad, Martha Solange Scherer
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a guarda compartilhada de animais e a necessidade de sua regulamentação jurídica. O trabalho se inicia com o estudo da senciência animal, os tipos de família multiespécie a classificação do animal doméstico no ordenamento jurídico brasileiro e do exterior, jurisprudência e por fim, meios alternativos de resolução de conflito para a guarda compartilhada de animais.
The present work aims to analyze the shared custody of animals and the danger of its non-legal regulation. The work begins with the study of animal sentience, the types of multispecies family, then it will be analyzed how the Brazilian and foreign legal system classifies the domestic animal, jurisprudence and finally, alternative means of conflict resolution for the shared custody of animals.
Descrição
Palavras-chave
guarda compartilhada de animais , direito de família , meios alternativos de resolução de conflito , shared care of animals , family law , alternative means of conflict resolution
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