A “pejotização” e suas implicações no direito do trabalho: uma análise crítica da utilização de pessoas jurídicas para as relações de emprego

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Takehisa, Nayara
Orientador
Andrade, Tatiana Guimarães Ferraz
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Programa
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar as implicações da prática da "pejotização" no mercado de trabalho brasileiro no Direito do Trabalho e nos direitos dos trabalhadores. A "pejotização" é uma prática em que empresas contratam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas, em vez de contratar diretamente um empregado com carteira assinada. Embora essa prática possa trazer benefícios para as empresas, como redução de custos e maior flexibilidade na contratação, ela pode ter implicações significativas nos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais contratados.
This work aims to analyze the implications of the "pejotização" practice in the Brazilian labor market on Labor Law and workers' rights. "Pejotização" is a practice in which companies hire services of professionals through legal entities, instead of directly hiring an employee with a signed work contract. Although this practice may bring benefits to companies, such as cost reduction and greater flexibility in hiring, it can have significant implications on labor and social security rights of contracted professionals.
Descrição
Palavras-chave
direito do trabalho , pejotização , microempreendedores individuais , contrato de trabalho , labor law , individual microentrepreneurs , employment contract , hiring through a legal entity instead of directly hiring an employee
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