Penhora de criptomoedas: estudo acerca de sua aplicabilidade e regulamentação

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Guariente, Nicolle
Orientador
Menezes, Daniel Francisco Nagao
Título da Revista
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Programa
Resumo
O trabalho, em formato de artigo acadêmico, tratará da penhora judicial de criptomoedas, buscando explicar o conceito de penhora e das moedas digitais, demonstrando casos práticos de ocorrência desta prática e novas disposições trazidas pela Lei 14.478/22, que trata das criptomoedas, bem como do Projeto de Lei 1600/22 - Câmara dos Deputados, que busca promover alteração no Código Civil, para que este passe a regulamentar, também, a penhora de criptoativos. Seu objetivo principal será discorrer acerca da possibilidade de penhora de criptomoedas, seus desafios de implementação, diante de suas peculiaridades e demasiado sigilo das operações, além das hipóteses de cabimento e descabimento, levando em consideração a atual legislação brasileira, utilizando-se da metodologia descritiva analítica.
This project, in the format of an academic article, will deal with the judicial seizure of cryptocurrencies, seeking to explain the concept of seizure and digital currencies, demonstrating practical cases of this practice, and new provisions brought by the Law 14.478/22, which deals with cryptocurrencies, as well as Bill 1600/22 - Chamber of Deputies, which seeks to promote changes in the Civil Code, so that it also regulates the seizure of crypto assets. Its main objective will be to discuss the possibility of seizure of cryptocurrencies, its implementation challenges, given its peculiarities and excessive secrecy of operations, as well as the hypotheses of suitability and unsuitability, taking into account the current Brazilian legislation, using descriptive analytical methodology.
Descrição
Palavras-chave
penhora de criptomoedas , lei 14.478/2022 , projeto de lei 1600/2022 , seizure of cryptocurrencies , law 14.478/2022 , bill 1600/2022
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