Penhora de criptomoedas: estudo acerca de sua aplicabilidade e regulamentação

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dc.contributor.advisorMenezes, Daniel Francisco Nagao
dc.contributor.authorGuariente, Nicolle
dc.contributor.refereesSaavedra, Giovani Agostini
dc.contributor.refereesBegosso, Ricardo
dc.date.accessioned2023-10-02T22:41:37Z
dc.date.available2023-10-02T22:41:37Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO trabalho, em formato de artigo acadêmico, tratará da penhora judicial de criptomoedas, buscando explicar o conceito de penhora e das moedas digitais, demonstrando casos práticos de ocorrência desta prática e novas disposições trazidas pela Lei 14.478/22, que trata das criptomoedas, bem como do Projeto de Lei 1600/22 - Câmara dos Deputados, que busca promover alteração no Código Civil, para que este passe a regulamentar, também, a penhora de criptoativos. Seu objetivo principal será discorrer acerca da possibilidade de penhora de criptomoedas, seus desafios de implementação, diante de suas peculiaridades e demasiado sigilo das operações, além das hipóteses de cabimento e descabimento, levando em consideração a atual legislação brasileira, utilizando-se da metodologia descritiva analítica.
dc.description.abstractThis project, in the format of an academic article, will deal with the judicial seizure of cryptocurrencies, seeking to explain the concept of seizure and digital currencies, demonstrating practical cases of this practice, and new provisions brought by the Law 14.478/22, which deals with cryptocurrencies, as well as Bill 1600/22 - Chamber of Deputies, which seeks to promote changes in the Civil Code, so that it also regulates the seizure of crypto assets. Its main objective will be to discuss the possibility of seizure of cryptocurrencies, its implementation challenges, given its peculiarities and excessive secrecy of operations, as well as the hypotheses of suitability and unsuitability, taking into account the current Brazilian legislation, using descriptive analytical methodology.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33493
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectpenhora de criptomoedas
dc.subjectlei 14.478/2022
dc.subjectprojeto de lei 1600/2022
dc.subjectseizure of cryptocurrencies
dc.subjectlaw 14.478/2022
dc.subjectbill 1600/2022
dc.titlePenhora de criptomoedas: estudo acerca de sua aplicabilidade e regulamentação
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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