Análise de viabilidade de aplicação da teoria do lucro da intervenção em disputas de propriedade industrial
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TCC
Date
2023-06
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Authors
Boro, Pedro Augusto Di Giovanni
publication.page.advisor
Marineli, Marcelo Romão
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Abstract
O presente artigo científico tem o objetivo de analisar a origem e a conceitualização da teoria do lucro da intervenção como mecanismo voltado a coibir o lucro decorrente da violação de direitos e, em um segundo momento, verificar sua interação com o inciso II do art. 210 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), a fim de verificar a possibilidade de aplicação da teoria do lucro da intervenção em disputas envolvendo propriedades industriais. Além disso, será analisado como se dá a quantificação do direito à restituição de lucros decorrentes de violação a direitos de terceiros sob a ótica da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com destaque para os fatores que influenciam no montante do lucro a ser restituído.
This article examines the disgorgement of profit (lucro da intervenção) as a sanction for profit gained through wrongful conduct, as well as its interaction with Article 210, item II, of Law 9,279/1996 (Industrial Property Law), in order to verify the possibility of application of the disgorgement of profit (lucro da intervenção) in disputes involving industrial properties. In addition, this article will analyze how the quantification of the amount to be disgorged by the wrongdoer is carried out from the perspective of the legal literature and case law of the Brazilian Superior Court of Justice, with emphasis on the variables that influence the amount to be disgorged by the wrongdoer.
This article examines the disgorgement of profit (lucro da intervenção) as a sanction for profit gained through wrongful conduct, as well as its interaction with Article 210, item II, of Law 9,279/1996 (Industrial Property Law), in order to verify the possibility of application of the disgorgement of profit (lucro da intervenção) in disputes involving industrial properties. In addition, this article will analyze how the quantification of the amount to be disgorged by the wrongdoer is carried out from the perspective of the legal literature and case law of the Brazilian Superior Court of Justice, with emphasis on the variables that influence the amount to be disgorged by the wrongdoer.
Description
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Keywords
responsabilidade civil , enriquecimento sem causa , teoria do lucro da intervenção , lucros cessantes , civil liability , unjust enrichment , disgorgement of profit , lost profits damages