A utilização de inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: necessidade de mecanismos constitucionais e legais de tutela para proteção de direitos fundamentais
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lazzarin, Leticia Zampirolli Catharino
Orientador
Smanio, Gianpaolo Poggio
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Programa
Resumo
A presente pesquisa pretende analisar a utilização de inteligência artificial pelo Poder Judiciário brasileiro, bem como os riscos e impactos que esta pode trazer para a sociedade, em especial no que diz respeito a proteção de direitos fundamentais. Apesar de disseminar diversos benefícios, tais como a melhoria na prestação jurisdicional, no tocante a eficácia e eficiência, os mecanismos de IA coadunados ao processo judicante denotam possíveis opacidades decisórias, ausência de controle quanto a reprodução de vieses e falta de transparência dos algoritmos que norteiam esses processos. Por tal razão, o trabalho se destina a averiguar, pelo método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, os contextos em que a inteligência artificial vem sendo proposta para uso no âmbito jurídico, especialmente na função julgadora ou decisória e se é possível que a inteligência artificial atue em conjunto ou substitua por inteiro a função magistral humana, considerados os desafios para melhor salvaguarda de direitos fundamentais, por meio de mecanismos constitucionais e legais de prevalência dos referidos institutos. Portanto, tem-se por prognóstico que a IA, na atual conjuntura do Poder Judiciário, pode ser utilizada autonomamente em casos mais simples, sendo que para casos mais complexos, faz-se necessário a revisão humana ou outro aparato que vise acautelar os direitos fundamentais, principalmente para afastar qualquer forma de decisão injusta ou prejudicial a grupos vulneráveis.
This research aims to analyze the use of artificial intelligence by the Brazilian Judiciary, as well as the risks and impacts it can bring to society, especially regarding the protection of fundamental rights. Despite disseminating several benefits, such as the improvement in the jurisdictional provision, regarding effectiveness and efficiency, the AI mechanisms counited to the judicial process denote possible decision opacities, absence of control regarding the reproduction of biases and lack of transparency of the algorithms that guide these processes. For this reason, the paper aims to investigate, through the inductive method and the technique of bibliographical and documental research, the contexts in which artificial intelligence has been proposed for use in the legal field, especially in the judgment or decision making function, and whether it is possible for artificial intelligence to act together with or completely replace the human magistral function, considering the challenges for a better safeguard of fundamental rights, through constitutional and legal mechanisms for the prevalence of such institutes. Therefore, the prognosis is that AI, in the current conjuncture of the Judiciary, can be used autonomously in simpler cases, while for more complex cases, human review or another apparatus that aims to safeguard fundamental rights is necessary, especially to rule out any form of unfair decision or harmful to vulnerable groups.
This research aims to analyze the use of artificial intelligence by the Brazilian Judiciary, as well as the risks and impacts it can bring to society, especially regarding the protection of fundamental rights. Despite disseminating several benefits, such as the improvement in the jurisdictional provision, regarding effectiveness and efficiency, the AI mechanisms counited to the judicial process denote possible decision opacities, absence of control regarding the reproduction of biases and lack of transparency of the algorithms that guide these processes. For this reason, the paper aims to investigate, through the inductive method and the technique of bibliographical and documental research, the contexts in which artificial intelligence has been proposed for use in the legal field, especially in the judgment or decision making function, and whether it is possible for artificial intelligence to act together with or completely replace the human magistral function, considering the challenges for a better safeguard of fundamental rights, through constitutional and legal mechanisms for the prevalence of such institutes. Therefore, the prognosis is that AI, in the current conjuncture of the Judiciary, can be used autonomously in simpler cases, while for more complex cases, human review or another apparatus that aims to safeguard fundamental rights is necessary, especially to rule out any form of unfair decision or harmful to vulnerable groups.
Descrição
Palavras-chave
inteligência artificial , poder jurídica , tomada de decisões , direitos fundamentais , artificial Intelligence , judiciary , decision-making , fundamental rights