A utilização de inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: necessidade de mecanismos constitucionais e legais de tutela para proteção de direitos fundamentais

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dc.contributor.advisorSmanio, Gianpaolo Poggio
dc.contributor.authorLazzarin, Leticia Zampirolli Catharino
dc.contributor.refereesRamos, Tais Mallmann
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.date.accessioned2023-09-20T23:23:11Z
dc.date.available2023-09-20T23:23:11Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA presente pesquisa pretende analisar a utilização de inteligência artificial pelo Poder Judiciário brasileiro, bem como os riscos e impactos que esta pode trazer para a sociedade, em especial no que diz respeito a proteção de direitos fundamentais. Apesar de disseminar diversos benefícios, tais como a melhoria na prestação jurisdicional, no tocante a eficácia e eficiência, os mecanismos de IA coadunados ao processo judicante denotam possíveis opacidades decisórias, ausência de controle quanto a reprodução de vieses e falta de transparência dos algoritmos que norteiam esses processos. Por tal razão, o trabalho se destina a averiguar, pelo método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, os contextos em que a inteligência artificial vem sendo proposta para uso no âmbito jurídico, especialmente na função julgadora ou decisória e se é possível que a inteligência artificial atue em conjunto ou substitua por inteiro a função magistral humana, considerados os desafios para melhor salvaguarda de direitos fundamentais, por meio de mecanismos constitucionais e legais de prevalência dos referidos institutos. Portanto, tem-se por prognóstico que a IA, na atual conjuntura do Poder Judiciário, pode ser utilizada autonomamente em casos mais simples, sendo que para casos mais complexos, faz-se necessário a revisão humana ou outro aparato que vise acautelar os direitos fundamentais, principalmente para afastar qualquer forma de decisão injusta ou prejudicial a grupos vulneráveis.
dc.description.abstractThis research aims to analyze the use of artificial intelligence by the Brazilian Judiciary, as well as the risks and impacts it can bring to society, especially regarding the protection of fundamental rights. Despite disseminating several benefits, such as the improvement in the jurisdictional provision, regarding effectiveness and efficiency, the AI mechanisms counited to the judicial process denote possible decision opacities, absence of control regarding the reproduction of biases and lack of transparency of the algorithms that guide these processes. For this reason, the paper aims to investigate, through the inductive method and the technique of bibliographical and documental research, the contexts in which artificial intelligence has been proposed for use in the legal field, especially in the judgment or decision making function, and whether it is possible for artificial intelligence to act together with or completely replace the human magistral function, considering the challenges for a better safeguard of fundamental rights, through constitutional and legal mechanisms for the prevalence of such institutes. Therefore, the prognosis is that AI, in the current conjuncture of the Judiciary, can be used autonomously in simpler cases, while for more complex cases, human review or another apparatus that aims to safeguard fundamental rights is necessary, especially to rule out any form of unfair decision or harmful to vulnerable groups.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33422
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectinteligência artificial
dc.subjectpoder jurídica
dc.subjecttomada de decisões
dc.subjectdireitos fundamentais
dc.subjectartificial Intelligence
dc.subjectjudiciary
dc.subjectdecision-making
dc.subjectfundamental rights
dc.titleA utilização de inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: necessidade de mecanismos constitucionais e legais de tutela para proteção de direitos fundamentais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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