A incompatibilidade do acordo de não persecução penal - ANPP com o princípio constitucional da não autoincriminação
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fornos, Lucas Bernardes
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro
com o intuito de se tornar mais uma importante ferramenta para desobstrução das vias
jurisdicionais existentes até então, porém existem aspectos dessa ferramenta que se contrapõem
a alguns princípios basilares previstos na Constituição. A fim de aprofundar o entendimento
sobre um desses pontos, a obrigatoriedade da confissão, foi realizada uma pesquisa de cunho
qualitativo utilizando-se de jurisprudência, obras doutrinarias e artigos científicos. Esse artigo
busca trazer uma perspectiva reflexiva de um paralelo entre a obrigatoriedade da confissão no
ANPP e o direito a não autoincriminação. As considerações finais desse artigo demonstram que
o acordo pode requerer uma revisão mais assertiva a respeito dos aspectos que conflitam
diretamente com o direito a não autoincriminação além do direito a ampla defesa e do princípio
do contraditório, adequando-se assim ao ordenamento jurídico brasileiro, exercendo seu papel
de importante ferramenta processual penal, sem o risco de ferir um importante princípio
constitucional como o do direito ao silencio e por consequência a não autoincriminação.
The Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) was introduced into the Brazilian legal system with the aim of becoming another important tool for clearing the existing jurisdictional channels until then, but there are aspects of this tool that are opposed to some basic principles provided for in the Constitution. In order to deepen the understanding of one of these points, the mandatory confession, a qualitative research was carried out using jurisprudence, doctrinal works and scientific articles. This article seeks to bring a reflective perspective of a parallel between the mandatory confession in the ANPP and the right to non-self-incrimination. The final considerations of this article demonstrate that the agreement may require a more assertive review regarding the aspects that directly conflict with the right to non-self-incrimination, in addition to the right to full defense and the adversarial principle, thus adapting to the Brazilian legal system, exercising its important role criminal procedural tool without the risk of violating an important constitutional principle such as the right to silence and, consequently, non-selfincrimination.
The Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) was introduced into the Brazilian legal system with the aim of becoming another important tool for clearing the existing jurisdictional channels until then, but there are aspects of this tool that are opposed to some basic principles provided for in the Constitution. In order to deepen the understanding of one of these points, the mandatory confession, a qualitative research was carried out using jurisprudence, doctrinal works and scientific articles. This article seeks to bring a reflective perspective of a parallel between the mandatory confession in the ANPP and the right to non-self-incrimination. The final considerations of this article demonstrate that the agreement may require a more assertive review regarding the aspects that directly conflict with the right to non-self-incrimination, in addition to the right to full defense and the adversarial principle, thus adapting to the Brazilian legal system, exercising its important role criminal procedural tool without the risk of violating an important constitutional principle such as the right to silence and, consequently, non-selfincrimination.
Descrição
Palavras-chave
ANPP , não autoincriminação , princípio do contraditório , ampla defesa , non-self-incrimination , adversarial principle , full defense , mandatory confession