A incompatibilidade do acordo de não persecução penal - ANPP com o princípio constitucional da não autoincriminação

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dc.contributor.advisorSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.authorFornos, Lucas Bernardes
dc.contributor.refereesBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.refereesReyes, Lucas Mikael
dc.date.accessioned2023-09-20T23:16:39Z
dc.date.available2023-09-20T23:16:39Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de se tornar mais uma importante ferramenta para desobstrução das vias jurisdicionais existentes até então, porém existem aspectos dessa ferramenta que se contrapõem a alguns princípios basilares previstos na Constituição. A fim de aprofundar o entendimento sobre um desses pontos, a obrigatoriedade da confissão, foi realizada uma pesquisa de cunho qualitativo utilizando-se de jurisprudência, obras doutrinarias e artigos científicos. Esse artigo busca trazer uma perspectiva reflexiva de um paralelo entre a obrigatoriedade da confissão no ANPP e o direito a não autoincriminação. As considerações finais desse artigo demonstram que o acordo pode requerer uma revisão mais assertiva a respeito dos aspectos que conflitam diretamente com o direito a não autoincriminação além do direito a ampla defesa e do princípio do contraditório, adequando-se assim ao ordenamento jurídico brasileiro, exercendo seu papel de importante ferramenta processual penal, sem o risco de ferir um importante princípio constitucional como o do direito ao silencio e por consequência a não autoincriminação.
dc.description.abstractThe Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) was introduced into the Brazilian legal system with the aim of becoming another important tool for clearing the existing jurisdictional channels until then, but there are aspects of this tool that are opposed to some basic principles provided for in the Constitution. In order to deepen the understanding of one of these points, the mandatory confession, a qualitative research was carried out using jurisprudence, doctrinal works and scientific articles. This article seeks to bring a reflective perspective of a parallel between the mandatory confession in the ANPP and the right to non-self-incrimination. The final considerations of this article demonstrate that the agreement may require a more assertive review regarding the aspects that directly conflict with the right to non-self-incrimination, in addition to the right to full defense and the adversarial principle, thus adapting to the Brazilian legal system, exercising its important role criminal procedural tool without the risk of violating an important constitutional principle such as the right to silence and, consequently, non-selfincrimination.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33416
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectANPP
dc.subjectnão autoincriminação
dc.subjectprincípio do contraditório
dc.subjectampla defesa
dc.subjectnon-self-incrimination
dc.subjectadversarial principle
dc.subjectfull defense
dc.subjectmandatory confession
dc.titleA incompatibilidade do acordo de não persecução penal - ANPP com o princípio constitucional da não autoincriminação
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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