Privatização de orgãos fiscalizadores e agências reguladoras
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pimentel, Larissa Vitória Grabarski
Orientador
Theophilo Junior, Roque
Título da Revista
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Programa
Resumo
Órgãos fiscalizadores e agências reguladoras tem um papel vital para que atividades de interesse público sejam conduzidas de forma adequada, atendendo à sua função social conforme constitucionalmente estabelecido. Todavia, desde o início do processo de privatização de diversas atividades anteriormente conduzidas pelo Estado, também se levanta a possibilidade de que estas entidades fiscalizadoras e regulamentadoras também pudessem ser passíveis de privatização. Desta forma, o presente artigo objetiva analisar acerca da possibilidade de privatização dos órgãos fiscalizadores e agências reguladoras. Assim, foi realizada pesquisa de revisão bibliográfica, na qual legislação, doutrina e jurisprudência foram utilizadas de forma a se compreender sobre a possibilidade jurídica da privatização de tais instituições.
Supervisory bodies and regulatory agencies play a vital role in ensuring that activities in the public interest are properly conducted, meeting their social function as constitutionally established. However, since the beginning of the privatization process of several activities previously conducted by the State, the possibility has also been raised that these supervisory and regulatory entities could also be subject to privatization. Thus, this article aims to analyze the possibility of privatization of supervisory bodies and regulatory agencies. Thus, literature review research was carried out, in which legislation, doctrine and jurisprudence were used in order to understand the legal possibility of privatization of such institutions.
Supervisory bodies and regulatory agencies play a vital role in ensuring that activities in the public interest are properly conducted, meeting their social function as constitutionally established. However, since the beginning of the privatization process of several activities previously conducted by the State, the possibility has also been raised that these supervisory and regulatory entities could also be subject to privatization. Thus, this article aims to analyze the possibility of privatization of supervisory bodies and regulatory agencies. Thus, literature review research was carried out, in which legislation, doctrine and jurisprudence were used in order to understand the legal possibility of privatization of such institutions.
Descrição
Palavras-chave
privatização , serviços essenciais , órgãos fiscalizadores , agências reguladoras , privatization , essential services , regulatory agencies , public interest