Privatização de orgãos fiscalizadores e agências reguladoras

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dc.contributor.advisorTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.authorPimentel, Larissa Vitória Grabarski
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Nuncio
dc.contributor.refereesCracken, Roberto Nussinkis Mac
dc.date.accessioned2023-09-20T19:39:44Z
dc.date.available2023-09-20T19:39:44Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractÓrgãos fiscalizadores e agências reguladoras tem um papel vital para que atividades de interesse público sejam conduzidas de forma adequada, atendendo à sua função social conforme constitucionalmente estabelecido. Todavia, desde o início do processo de privatização de diversas atividades anteriormente conduzidas pelo Estado, também se levanta a possibilidade de que estas entidades fiscalizadoras e regulamentadoras também pudessem ser passíveis de privatização. Desta forma, o presente artigo objetiva analisar acerca da possibilidade de privatização dos órgãos fiscalizadores e agências reguladoras. Assim, foi realizada pesquisa de revisão bibliográfica, na qual legislação, doutrina e jurisprudência foram utilizadas de forma a se compreender sobre a possibilidade jurídica da privatização de tais instituições.
dc.description.abstractSupervisory bodies and regulatory agencies play a vital role in ensuring that activities in the public interest are properly conducted, meeting their social function as constitutionally established. However, since the beginning of the privatization process of several activities previously conducted by the State, the possibility has also been raised that these supervisory and regulatory entities could also be subject to privatization. Thus, this article aims to analyze the possibility of privatization of supervisory bodies and regulatory agencies. Thus, literature review research was carried out, in which legislation, doctrine and jurisprudence were used in order to understand the legal possibility of privatization of such institutions.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33389
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprivatização
dc.subjectserviços essenciais
dc.subjectórgãos fiscalizadores
dc.subjectagências reguladoras
dc.subjectprivatization
dc.subjectessential services
dc.subjectregulatory agencies
dc.subjectpublic interest
dc.titlePrivatização de orgãos fiscalizadores e agências reguladoras
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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