A incompatibilidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar com a constituição federal: a não recepção do art. 50 do decreto lei nº 3.688/41 pela carta magna

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Gonzalez, Júlia Vicentini
Orientador
Medeiros, Thamara Duarte Cunha
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a não recepção do art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 pela Constituição Federal de 1988. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas e artigos especializados a partir dos quais, através de uma análise do princípio da proporcionalidade e do direito penal mínimo, foi possível verificar a desnecessidade de se criminalizar a exploração dos jogos de azar no Brasil. Além disso, foi demonstrado que a criminalização dessa conduta evidencia uma modalidade de paternalismo rígido do Estado que afronta a liberdade individual de cada cidadão e ocasiona grave violação dos direitos fundamentais em consequente incompatibilidade com a Constituição Federal.
The current paper intends to explore the Federal Constitution of 1988's rejection of Article 50 of Decree-Law No. 3,688/1941. It was feasible to confirm the absence of a necessity to prohibit the exploitation of gambling in Brazil through an analysis of the concept of proportionality and the minimal Criminal Law based on a bibliographic search of doctrines and specialist literature. Additionally, it was brought up that criminalizing this behavior demonstrates a rigid paternalism on the part of the State, and that this protection
Descrição
Palavras-chave
lei de contravenções penais , constituição federal , paternalismo rígido , direito penal mínimo , severe paternalismo , minimum criminal law , criminal misdemeanor law , ultima ratio
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