A incompatibilidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar com a constituição federal: a não recepção do art. 50 do decreto lei nº 3.688/41 pela carta magna

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dc.contributor.advisorMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.authorGonzalez, Júlia Vicentini
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.date.accessioned2023-09-20T19:34:38Z
dc.date.available2023-09-20T19:34:38Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a não recepção do art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 pela Constituição Federal de 1988. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas e artigos especializados a partir dos quais, através de uma análise do princípio da proporcionalidade e do direito penal mínimo, foi possível verificar a desnecessidade de se criminalizar a exploração dos jogos de azar no Brasil. Além disso, foi demonstrado que a criminalização dessa conduta evidencia uma modalidade de paternalismo rígido do Estado que afronta a liberdade individual de cada cidadão e ocasiona grave violação dos direitos fundamentais em consequente incompatibilidade com a Constituição Federal.
dc.description.abstractThe current paper intends to explore the Federal Constitution of 1988's rejection of Article 50 of Decree-Law No. 3,688/1941. It was feasible to confirm the absence of a necessity to prohibit the exploitation of gambling in Brazil through an analysis of the concept of proportionality and the minimal Criminal Law based on a bibliographic search of doctrines and specialist literature. Additionally, it was brought up that criminalizing this behavior demonstrates a rigid paternalism on the part of the State, and that this protection
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33387
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlei de contravenções penais
dc.subjectconstituição federal
dc.subjectpaternalismo rígido
dc.subjectdireito penal mínimo
dc.subjectsevere paternalismo
dc.subjectminimum criminal law
dc.subjectcriminal misdemeanor law
dc.subjectultima ratio
dc.titleA incompatibilidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar com a constituição federal: a não recepção do art. 50 do decreto lei nº 3.688/41 pela carta magna
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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