Reconhecimento de paternidade dos doadores de material genético em casos de inseminação artificial caseira
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TCC
Date
2023-06
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Authors
Silva, Jaquelini Alves da
publication.page.advisor
Bortolai Junior, Orlando
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Abstract
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade do reconhecimento de paternidade dos doadores de material genético perante os filhos concebidos por inseminação artificial caseira, também conhecida como autoinseminação. Para tal análise, serão apresentadas as noções gerais do instituto da filiação. Na sequência, abordar-se-á as modalidades de reprodução humana assistida e sua regulamentação quanto a possibilidade do reconhecimento de paternidade dos doadores de material genético. Por fim, será exposto sobre o procedimento da inseminação artificial caseira, as consequências jurídicas que estão surgindo perante o Poder Judiciário sobre o tema e como a ausência de regulamentação pode afetar o instituto da filiação.
The present work aims to analyze the possibility of recognizing paternity of the genetic material donor in cases of at-home insemination, also known as self-insemination. For such analysis, general notions of the institution of filiation will be presented. Next, the modalities of assisted human reproduction and their regulation regarding the possibility of recognizing paternity of genetic material donors will be discussed. Finally, the procedure of at-home insemination will be explained, the legal consequences arising before the Judiciary on the subject, and how the absence of regulation can affect the institution of filiation.
The present work aims to analyze the possibility of recognizing paternity of the genetic material donor in cases of at-home insemination, also known as self-insemination. For such analysis, general notions of the institution of filiation will be presented. Next, the modalities of assisted human reproduction and their regulation regarding the possibility of recognizing paternity of genetic material donors will be discussed. Finally, the procedure of at-home insemination will be explained, the legal consequences arising before the Judiciary on the subject, and how the absence of regulation can affect the institution of filiation.
Description
Keywords
inseminação caseira , reprodução humana assistida , filiação , at-home insemination , assisted human reproduction , filiation