Recusa dos pais à vacinação obrigatória de filho menor: uma análise do art 1.267.879/SP

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Fogaça, Matheus
Orientador
Rodrigues, Geisa de Assis
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Programa
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da obrigatoriedade de vacinação em detrimento do direito dos pais de não vacinarem seus filhos por razões filosóficas, religiosas, morais ou existenciais. O estudo baseia-se na análise do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.267.879 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a obrigatoriedade de vacinação de acordo com o consenso médico-científico e a legislação vigente. A pesquisa envolveu revisão bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência, além de artigos de história e de saúde sobre a importância da vacinação para a proteção da sociedade. O estudo considera o direito à vida e à saúde, a proteção prioritária da criança e do adolescente preponderantes em detrimento da liberdade de consciência e convicção filosófica dos pais. O objetivo é fornecer uma visão geral e coerente sobre o tema, culminando na análise do caso paradigma.
This article aims to analyze the constitutionality of mandatory vaccination in contrast to parents' right not to vaccinate their children for philosophical, religious, moral, or existential reasons. The study is based on the analysis of the judgment of the Extraordinary Appeal 1.267.879 by the Federal Supreme Court, which considered vaccination mandatory in accordance with medical-scientific consensus and current legislation. The research involved a literature review, analysis of legislation and jurisprudence, as well as articles on the history and importance of vaccination for society's protection. The study considers the right to life and health and prioritizes the protection of children and adolescents over the freedom of conscience and philosophical conviction of parents. The objective is to provide a comprehensive and coherent overview of the subject, culminating in the analysis of the case.
Descrição
Palavras-chave
obrigatoriedade de vacinação , direito à vida , direito à saúde , criança e adolescente , mandatory vaccination , right to life , right to health , child and adolescent
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