Recusa dos pais à vacinação obrigatória de filho menor: uma análise do art 1.267.879/SP

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dc.contributor.advisorRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.authorFogaça, Matheus
dc.contributor.refereesAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2023-09-07T00:01:03Z
dc.date.available2023-09-07T00:01:03Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da obrigatoriedade de vacinação em detrimento do direito dos pais de não vacinarem seus filhos por razões filosóficas, religiosas, morais ou existenciais. O estudo baseia-se na análise do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.267.879 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a obrigatoriedade de vacinação de acordo com o consenso médico-científico e a legislação vigente. A pesquisa envolveu revisão bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência, além de artigos de história e de saúde sobre a importância da vacinação para a proteção da sociedade. O estudo considera o direito à vida e à saúde, a proteção prioritária da criança e do adolescente preponderantes em detrimento da liberdade de consciência e convicção filosófica dos pais. O objetivo é fornecer uma visão geral e coerente sobre o tema, culminando na análise do caso paradigma.
dc.description.abstractThis article aims to analyze the constitutionality of mandatory vaccination in contrast to parents' right not to vaccinate their children for philosophical, religious, moral, or existential reasons. The study is based on the analysis of the judgment of the Extraordinary Appeal 1.267.879 by the Federal Supreme Court, which considered vaccination mandatory in accordance with medical-scientific consensus and current legislation. The research involved a literature review, analysis of legislation and jurisprudence, as well as articles on the history and importance of vaccination for society's protection. The study considers the right to life and health and prioritizes the protection of children and adolescents over the freedom of conscience and philosophical conviction of parents. The objective is to provide a comprehensive and coherent overview of the subject, culminating in the analysis of the case.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33307
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectobrigatoriedade de vacinação
dc.subjectdireito à vida
dc.subjectdireito à saúde
dc.subjectcriança e adolescente
dc.subjectmandatory vaccination
dc.subjectright to life
dc.subjectright to health
dc.subjectchild and adolescent
dc.titleRecusa dos pais à vacinação obrigatória de filho menor: uma análise do art 1.267.879/SP
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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