A construção do sistema de precedentes do Tribunal de Justiça da União Europeia e das cortes superiores brasileiras: mecanismos e aplicação dos precedentes
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nori, Matheus Almilhatti
Orientador
Medeiros, Thamara Duarte Cunha
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo procura analisar a existência e aplicação dos precedentes no sistema
jurídico brasileiro, bem como no sistema da União Europeia sob a perspectiva constitucional e
dos tratados existentes. De forma a reconhecer a existência de tais precedentes faz-se necessária
uma análise pormenorizada da legislação e das interpretações legais, passando pelos
mecanismos dos precedentes até a extensão e profundidade da aplicação desses. Assim, uma
vez analisados os precedentes, cumpre concluir os efeitos das decisões dos tribunais sobre a
legislação vigente e apontar as similaridades entre os sistemas legais.
This article seeks to analyze the existence and application of precedents in the Brazilian legal system, as well as in the European Union system under the constitutional perspective and the existing treaties. In order to recognize the existence of such precedents, a detailed analysis of the legislation and legal interpretations is necessary, passing through the mechanisms of precedents to the extent and depth of their application. Thus, once the precedents are analyzed, it is necessary to conclude the effects of the courts' decisions on the legislation in force and point out the similarities between the legal systems.
This article seeks to analyze the existence and application of precedents in the Brazilian legal system, as well as in the European Union system under the constitutional perspective and the existing treaties. In order to recognize the existence of such precedents, a detailed analysis of the legislation and legal interpretations is necessary, passing through the mechanisms of precedents to the extent and depth of their application. Thus, once the precedents are analyzed, it is necessary to conclude the effects of the courts' decisions on the legislation in force and point out the similarities between the legal systems.
Descrição
Palavras-chave
precedentes , união europeia , STF , STJ , TJUE , case law , european union