A construção do sistema de precedentes do Tribunal de Justiça da União Europeia e das cortes superiores brasileiras: mecanismos e aplicação dos precedentes

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dc.contributor.advisorMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.authorNori, Matheus Almilhatti
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina De Souza
dc.date.accessioned2023-09-06T22:49:25Z
dc.date.available2023-09-06T22:49:25Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo procura analisar a existência e aplicação dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, bem como no sistema da União Europeia sob a perspectiva constitucional e dos tratados existentes. De forma a reconhecer a existência de tais precedentes faz-se necessária uma análise pormenorizada da legislação e das interpretações legais, passando pelos mecanismos dos precedentes até a extensão e profundidade da aplicação desses. Assim, uma vez analisados os precedentes, cumpre concluir os efeitos das decisões dos tribunais sobre a legislação vigente e apontar as similaridades entre os sistemas legais.
dc.description.abstractThis article seeks to analyze the existence and application of precedents in the Brazilian legal system, as well as in the European Union system under the constitutional perspective and the existing treaties. In order to recognize the existence of such precedents, a detailed analysis of the legislation and legal interpretations is necessary, passing through the mechanisms of precedents to the extent and depth of their application. Thus, once the precedents are analyzed, it is necessary to conclude the effects of the courts' decisions on the legislation in force and point out the similarities between the legal systems.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33293
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprecedentes
dc.subjectunião europeia
dc.subjectSTF
dc.subjectSTJ
dc.subjectTJUE
dc.subjectcase law
dc.subjecteuropean union
dc.titleA construção do sistema de precedentes do Tribunal de Justiça da União Europeia e das cortes superiores brasileiras: mecanismos e aplicação dos precedentes
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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