A função social da propriedade e as construções de micro apartamentos e studios próximos ao centro de São Paulo, uma análise necessária
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lacerda, Guilherme Carvalho
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso é uma análise do cumprimento prático ou
não da função social da propriedade frente ao decreto municipal nº 59.885/2020, que disciplina
o parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse
Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social -
EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em
Zona Especial de Interesse Social – EZEIS, nos termos da Lei Municipal nº 16.402/2016 e do
Plano Diretor da cidade de São Paulo, que incentiva a construção de apartamentos menores em
empreendimentos mais valiosos e próximos aos bairros centrais da capital paulista. As
referências bibliográficas a serem utilizadas para a realização do trabalho será composta por
livros, doutrinas, outros artigos, entrevistas e demais métodos informativos, bem como a
legislação municipal paulistana e demais normas, se necessário.
Descrição
Palavras-chave
direito municipal , plano diretor , região central , decreto municipal , mayoralty law , development ciry plan , central region , mayoralty decree