Acordo de não persecução penal: uma análise sobre o protagonismo do réu e da vítima no modelo de justiça negocial brasileira
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bertaiolli, Maitê Piccolomini
Orientador
Dezem, Guilherme Madeira
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo científico apresenta, como problema de pesquisa, entender a
dimensão do protagonismo do réu e da vítima dentro do acordo de não persecução penal
(ANPP), introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime). Dessa maneira, estudados os
requisitos objetivos e subjetivos do ANPP, evidentes são as problemáticas que permeiam o
modelo de justiça negocial e que acabam por cercear os direitos e garantias fundamentais do
ofensor e do ofendido durante a negociação. Logo, na busca pelo melhor desenvolvimento do
ordenamento jurídico brasileiro, o modelo de justiça restaurativa e o modelo não violento
apresentam-se como uma tentativa plausível para que se chegue à devida valorização do réu e
da vítima no processo de justiça negocial. A metodologia abordada é a explicativa, por meio do
método dedutivo e do recorte bibliográfico.
This scientific article presents, as a research problem, understanding the dimension of the protagonism of the defendant and the victim within the criminal non-prosecution agrément (ANPP), introduced by Lei n. 13.964/19 (Anti-Crime Package). In this way, after studying the objective and subjective requirements of the ANPP, the problems that permeate the model of negotiation justice are evidente, which end up restricting the fundamental rights and guarantees of the offender and the victim during the negotiation. Therefore, in the search for a better development of the Brazilian legal system, the restorative justice and the model of non violent justice are presented as a plausible attempt to reach the due appreciation of the defendant and the victim in the process of negotiation justice. The methodology addressed will be explanatory, through the deductive method and bibliographical clipping.
This scientific article presents, as a research problem, understanding the dimension of the protagonism of the defendant and the victim within the criminal non-prosecution agrément (ANPP), introduced by Lei n. 13.964/19 (Anti-Crime Package). In this way, after studying the objective and subjective requirements of the ANPP, the problems that permeate the model of negotiation justice are evidente, which end up restricting the fundamental rights and guarantees of the offender and the victim during the negotiation. Therefore, in the search for a better development of the Brazilian legal system, the restorative justice and the model of non violent justice are presented as a plausible attempt to reach the due appreciation of the defendant and the victim in the process of negotiation justice. The methodology addressed will be explanatory, through the deductive method and bibliographical clipping.
Descrição
Palavras-chave
réu , vítima , acordo , consenso , defendant , victim , agrément , consensus