Acordo de não persecução penal: uma análise sobre o protagonismo do réu e da vítima no modelo de justiça negocial brasileira

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dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorBertaiolli, Maitê Piccolomini
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.date.accessioned2023-09-05T23:27:43Z
dc.date.available2023-09-05T23:27:43Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo científico apresenta, como problema de pesquisa, entender a dimensão do protagonismo do réu e da vítima dentro do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime). Dessa maneira, estudados os requisitos objetivos e subjetivos do ANPP, evidentes são as problemáticas que permeiam o modelo de justiça negocial e que acabam por cercear os direitos e garantias fundamentais do ofensor e do ofendido durante a negociação. Logo, na busca pelo melhor desenvolvimento do ordenamento jurídico brasileiro, o modelo de justiça restaurativa e o modelo não violento apresentam-se como uma tentativa plausível para que se chegue à devida valorização do réu e da vítima no processo de justiça negocial. A metodologia abordada é a explicativa, por meio do método dedutivo e do recorte bibliográfico.
dc.description.abstractThis scientific article presents, as a research problem, understanding the dimension of the protagonism of the defendant and the victim within the criminal non-prosecution agrément (ANPP), introduced by Lei n. 13.964/19 (Anti-Crime Package). In this way, after studying the objective and subjective requirements of the ANPP, the problems that permeate the model of negotiation justice are evidente, which end up restricting the fundamental rights and guarantees of the offender and the victim during the negotiation. Therefore, in the search for a better development of the Brazilian legal system, the restorative justice and the model of non violent justice are presented as a plausible attempt to reach the due appreciation of the defendant and the victim in the process of negotiation justice. The methodology addressed will be explanatory, through the deductive method and bibliographical clipping.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33257
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectréu
dc.subjectvítima
dc.subjectacordo
dc.subjectconsenso
dc.subjectdefendant
dc.subjectvictim
dc.subjectagrément
dc.subjectconsensus
dc.titleAcordo de não persecução penal: uma análise sobre o protagonismo do réu e da vítima no modelo de justiça negocial brasileira
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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