A responsabilidade civil do encarregado pelo tratamento de dados

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Lioi, Giovana
Orientador
Zocratto, Sérgio de Souza
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Programa
Resumo
O presente artigo visa analisar a extensão da responsabilidade civil do encarregado de dados pelo tratamento indevido de dados para as leis brasileiras, a partir das discussões doutrinárias sobre o tema. O artigo será dividido em três capítulos. O primeiro capítulo aborda aspectos relevantes da responsabilidade civil. O segundo capítulo examina conceitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. O terceiro capítulo busca discutir sobre a aplicação da responsabilidade civil trazida pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor para os trabalhos desenvolvidos pelo encarregado pelo tratamento de dados. Ao final do terceiro capítulo, verificou-se que a responsabilidade civil do encarregado de dados pelo tratamento de dados é subjetiva, por ausência de previsão legal quanto a sua responsabilidade ser objetiva. Para que ele seja responsabilizado, há a necessidade de que fique comprovado a conduta, o dano, o nexo causal entre ação ou omissão e o dano e a culpa do encarregado de dados.
The presente article aims to analyze the extent of the civil responsability of the Data Protection Officer for the undue treatment of data under Brazilian law, based on doctrinal discussions about the subject. The article will be divided into three chapters. The first chapter addresses relevant aspects of civil responsability. The second chapter examine concepts brouht by the Brazilian General Data Protection Law. The third chapter persue the application of civil responsability brought by the Brazilian Civil Code and the Consumer Protection Code for the work carried out by the Data Protection Officer. At the end it was verified that the Data Protection Officer has subjetctive civil responsability, due to the absence of a legal provision as to whether his responsability is objective. The Data Protection Officer will be responsable, if is prove the condut, damage, casual link between action or omission and damage ang guilty of the Data Protection Officer.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , encarregado de dados , Lei Geral de Proteção de Dados brasileira , civil responsability , data protection officer , brazilian General Data Protection Law
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