A responsabilidade civil do encarregado pelo tratamento de dados

dc.contributor.advisorZocratto, Sérgio de Souza
dc.contributor.authorLioi, Giovana
dc.contributor.refereesScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.date.accessioned2023-09-04T23:45:06Z
dc.date.available2023-09-04T23:45:06Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar a extensão da responsabilidade civil do encarregado de dados pelo tratamento indevido de dados para as leis brasileiras, a partir das discussões doutrinárias sobre o tema. O artigo será dividido em três capítulos. O primeiro capítulo aborda aspectos relevantes da responsabilidade civil. O segundo capítulo examina conceitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. O terceiro capítulo busca discutir sobre a aplicação da responsabilidade civil trazida pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor para os trabalhos desenvolvidos pelo encarregado pelo tratamento de dados. Ao final do terceiro capítulo, verificou-se que a responsabilidade civil do encarregado de dados pelo tratamento de dados é subjetiva, por ausência de previsão legal quanto a sua responsabilidade ser objetiva. Para que ele seja responsabilizado, há a necessidade de que fique comprovado a conduta, o dano, o nexo causal entre ação ou omissão e o dano e a culpa do encarregado de dados.
dc.description.abstractThe presente article aims to analyze the extent of the civil responsability of the Data Protection Officer for the undue treatment of data under Brazilian law, based on doctrinal discussions about the subject. The article will be divided into three chapters. The first chapter addresses relevant aspects of civil responsability. The second chapter examine concepts brouht by the Brazilian General Data Protection Law. The third chapter persue the application of civil responsability brought by the Brazilian Civil Code and the Consumer Protection Code for the work carried out by the Data Protection Officer. At the end it was verified that the Data Protection Officer has subjetctive civil responsability, due to the absence of a legal provision as to whether his responsability is objective. The Data Protection Officer will be responsable, if is prove the condut, damage, casual link between action or omission and damage ang guilty of the Data Protection Officer.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33223
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectencarregado de dados
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados brasileira
dc.subjectcivil responsability
dc.subjectdata protection officer
dc.subjectbrazilian General Data Protection Law
dc.titleA responsabilidade civil do encarregado pelo tratamento de dados
dc.typeTCC
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