Aplicação de imposto seletivo para alimentos ultraprocessados: um estudo sobre as possíveis vantagens na extensão do princípio do poluidor pagador para os casos que envolvem a saúde
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Naves, Ana Luiza de Sousa Matos Oliveira
Orientador
Bach, Ronaldo Graça
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Programa
Resumo
O presente trabalho se inicia com a discussão sobre a possibilidade de a
extrafiscalidade e seu componente políticos ferirem o princípio da legalidade tributária.
Mais a diante, debate a função extrafiscal dos tributos como alternativa de mitigar e
prevenir as externalidade negativas como um todo e como o princípio do poluidor
pagador se consolidou para basilar a aplicação de impostos seletivos com função
extrafiscal voltadas para o meio ambiente em todo mundo, sendo inclusive uma
recomendação da OCDE. Assim, debate-se a possibilidade de aplicação de impostos
seletivos para alimentos ultraprocessados à luz da potencialidade de extensão do
princípio do poluidor pagador, trazendo a sugestão de inclusão de externalidades
negativas à saúde coletiva como uma justificativa para a extensão desse
entendimento. Ainda, apresenta a importância do debate se voltar aos alimentos
ultraprocessados e sua relação com as doenças crônicas não transmissíveis e a
epidemia global da obesidade. Por fim, são apresentadas as propostas de aplicação
de impostos seletivos aos alimentos ultraprocessados, apresentados pela sociedade
civil no âmbito da reforma tributária brasileira, e o que a OCDE apresenta sobre como
considerações e sugestões ao tema.
Descrição
Palavras-chave
impostos seletivos , extrafiscalidade , princípio do poluidor pagador