Aplicação de imposto seletivo para alimentos ultraprocessados: um estudo sobre as possíveis vantagens na extensão do princípio do poluidor pagador para os casos que envolvem a saúde

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dc.contributor.advisorBach, Ronaldo Graça
dc.contributor.authorNaves, Ana Luiza de Sousa Matos Oliveira
dc.contributor.refereesBach , Ronaldo Graça
dc.contributor.refereesAraujo , Reginaldo Pereira de
dc.contributor.refereesSilva, Gracemerce Camboim Jatobá e
dc.date.accessioned2023-08-21T13:40:47Z
dc.date.available2023-08-21T13:40:47Z
dc.date.issued2023-06-26
dc.description.abstractO presente trabalho se inicia com a discussão sobre a possibilidade de a extrafiscalidade e seu componente políticos ferirem o princípio da legalidade tributária. Mais a diante, debate a função extrafiscal dos tributos como alternativa de mitigar e prevenir as externalidade negativas como um todo e como o princípio do poluidor pagador se consolidou para basilar a aplicação de impostos seletivos com função extrafiscal voltadas para o meio ambiente em todo mundo, sendo inclusive uma recomendação da OCDE. Assim, debate-se a possibilidade de aplicação de impostos seletivos para alimentos ultraprocessados à luz da potencialidade de extensão do princípio do poluidor pagador, trazendo a sugestão de inclusão de externalidades negativas à saúde coletiva como uma justificativa para a extensão desse entendimento. Ainda, apresenta a importância do debate se voltar aos alimentos ultraprocessados e sua relação com as doenças crônicas não transmissíveis e a epidemia global da obesidade. Por fim, são apresentadas as propostas de aplicação de impostos seletivos aos alimentos ultraprocessados, apresentados pela sociedade civil no âmbito da reforma tributária brasileira, e o que a OCDE apresenta sobre como considerações e sugestões ao tema.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33188
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectimpostos seletivos
dc.subjectextrafiscalidade
dc.subjectprincípio do poluidor pagador
dc.titleAplicação de imposto seletivo para alimentos ultraprocessados: um estudo sobre as possíveis vantagens na extensão do princípio do poluidor pagador para os casos que envolvem a saúde
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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