Avanços do marco legal da primeira infância e seu impacto aos filhos das mulheres em cárcere
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kim, Celi
Orientador
Monaco, Gustavo Ferraz de Campos
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem a finalidade de apresentar um estudo sobre o Marco Legal daPrimeira Infância - Lei nº 13.257/2016, sua aplicação e avanços trazidos por este, por meio depesquisa doutrinária e jurisprudencial. Inicio o presente a partir do tratamento do conceito de"Primeira Infância", seguida de como é tratado o tema pela Lei Maior - a nossa Constituição -e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e como elas são impulsionadas pelasmudanças trazidas pelo Marco Legal e sua aplicação na prática jurisdicional, principalmenteem relação às gestantes em cárcere e suas crianças. Será feita, ainda, o estudo da Lei nº13.257/2016, seus fundamentos, seu papel como garantidor dos direitos da criança e a suaaplicabilidade nas políticas públicas atualmente existentes. Por fim, uma minuciosa análise doHabeas Corpus nº 143.641/SP e como a decisão desta influencia a jurisprudência brasileiraacerca do tema tratado na presente monografia.
This present work aims to present a study on the Legal Framework for EarlyChildhood - Law nº 13.257/2016, its application and advances brought by it, throughdoctrinal and jurisprudential research. I begin the present from the treatment of the concept of"Early Childhood", followed by how the theme is treated by the Major Law - our Constitution- and by the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and how they are driven by thechanges brought about by the Legal framework and its application in judicial practice,especially in relation to pregnant women in prison and their children. There will also be astudy of Law nº 13.257/2016, its foundations, its role as a guarantor of children's rights andits applicability in currently existing public policies. Finally, a thorough analysis of HabeasCorpus nº 143.641/SP and how its decision influences Brazilian jurisprudence on the subjectaddressed in this monograph.
This present work aims to present a study on the Legal Framework for EarlyChildhood - Law nº 13.257/2016, its application and advances brought by it, throughdoctrinal and jurisprudential research. I begin the present from the treatment of the concept of"Early Childhood", followed by how the theme is treated by the Major Law - our Constitution- and by the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and how they are driven by thechanges brought about by the Legal framework and its application in judicial practice,especially in relation to pregnant women in prison and their children. There will also be astudy of Law nº 13.257/2016, its foundations, its role as a guarantor of children's rights andits applicability in currently existing public policies. Finally, a thorough analysis of HabeasCorpus nº 143.641/SP and how its decision influences Brazilian jurisprudence on the subjectaddressed in this monograph.
Descrição
Palavras-chave
marco legal da primeira infância , avanços , gestante em cárcere , crianças , legal framework of early childhood , advances , pregnant women in prison , children