Avanços do marco legal da primeira infância e seu impacto aos filhos das mulheres em cárcere

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dc.contributor.advisorMonaco, Gustavo Ferraz de Campos
dc.contributor.authorKim, Celi
dc.contributor.refereesSantos, Marco Aurélio Moura dos
dc.contributor.refereesSantoro, Raquel Botelho
dc.date.accessioned2023-07-20T18:25:45Z
dc.date.available2023-07-20T18:25:45Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem a finalidade de apresentar um estudo sobre o Marco Legal daPrimeira Infância - Lei nº 13.257/2016, sua aplicação e avanços trazidos por este, por meio depesquisa doutrinária e jurisprudencial. Inicio o presente a partir do tratamento do conceito de"Primeira Infância", seguida de como é tratado o tema pela Lei Maior - a nossa Constituição -e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e como elas são impulsionadas pelasmudanças trazidas pelo Marco Legal e sua aplicação na prática jurisdicional, principalmenteem relação às gestantes em cárcere e suas crianças. Será feita, ainda, o estudo da Lei nº13.257/2016, seus fundamentos, seu papel como garantidor dos direitos da criança e a suaaplicabilidade nas políticas públicas atualmente existentes. Por fim, uma minuciosa análise doHabeas Corpus nº 143.641/SP e como a decisão desta influencia a jurisprudência brasileiraacerca do tema tratado na presente monografia.pt_BR
dc.description.abstractThis present work aims to present a study on the Legal Framework for EarlyChildhood - Law nº 13.257/2016, its application and advances brought by it, throughdoctrinal and jurisprudential research. I begin the present from the treatment of the concept of"Early Childhood", followed by how the theme is treated by the Major Law - our Constitution- and by the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and how they are driven by thechanges brought about by the Legal framework and its application in judicial practice,especially in relation to pregnant women in prison and their children. There will also be astudy of Law nº 13.257/2016, its foundations, its role as a guarantor of children's rights andits applicability in currently existing public policies. Finally, a thorough analysis of HabeasCorpus nº 143.641/SP and how its decision influences Brazilian jurisprudence on the subjectaddressed in this monograph.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33149
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmarco legal da primeira infânciapt_BR
dc.subjectavançospt_BR
dc.subjectgestante em cárcerept_BR
dc.subjectcriançaspt_BR
dc.subjectlegal framework of early childhoodpt_BR
dc.subjectadvancespt_BR
dc.subjectpregnant women in prisonpt_BR
dc.subjectchildrenpt_BR
dc.titleAvanços do marco legal da primeira infância e seu impacto aos filhos das mulheres em cárcerept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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