A viabilidade da insituição da arbitragem tributária como meio adequado para a solução de controvérsias fiscais
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silveira, Rafaela Cury
Orientador
Takano, Caio Augusto
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de instituição da arbitragem como meio adequado para a solução de litígios físicas. Para tanto, partiremos de análise sintetizada do atual modelo de contencioso tributário adotado no Brasil, para, então, verificar quais são as limitações presentes no ordenamento jurídico à implementação da arbitragem em matéria tributária. Por fim, serão abordadas medidas já existentes que buscam avançar na discussão em análise, tais como a transação tributária e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que buscam regulamentar a arbitragem tributária. O que se pretende é demonstrar a viabilidade dos entes públicos serem submetidos ao procedimento arbitral em matéria tributária como forma de reduzir a litigiosidade.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem tributária , contencioso tributário , indisponibilidade do crédito tributário