A viabilidade da insituição da arbitragem tributária como meio adequado para a solução de controvérsias fiscais

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorSilveira, Rafaela Cury
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesGomes, Daniel de Paiva
dc.date.accessioned2023-07-20T17:53:01Z
dc.date.available2023-07-20T17:53:01Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de instituição da arbitragem como meio adequado para a solução de litígios físicas. Para tanto, partiremos de análise sintetizada do atual modelo de contencioso tributário adotado no Brasil, para, então, verificar quais são as limitações presentes no ordenamento jurídico à implementação da arbitragem em matéria tributária. Por fim, serão abordadas medidas já existentes que buscam avançar na discussão em análise, tais como a transação tributária e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que buscam regulamentar a arbitragem tributária. O que se pretende é demonstrar a viabilidade dos entes públicos serem submetidos ao procedimento arbitral em matéria tributária como forma de reduzir a litigiosidade.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33119
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragem tributáriapt_BR
dc.subjectcontencioso tributáriopt_BR
dc.subjectindisponibilidade do crédito tributáriopt_BR
dc.titleA viabilidade da insituição da arbitragem tributária como meio adequado para a solução de controvérsias fiscaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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