A responsabilização civil no reabandono de crianças e adolescentes adotados
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Matias, Ana Paula de Assis
Orientador
Pierson, Lia Cristina Campos
Título da Revista
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Programa
Resumo
A adoção é uma das formas de acolhimento a menores prevista não só no sistema jurídico brasileiro, como também no de outros países. É a alternativa para quando a família originária deixa de ter o pátrio poder sobre tais indivíduos, bem como não se pode recorrer à sua família extensa. O reabandono ou devolução (termo atualmente em desuso, por coisificar sujeitos de direitos) de crianças e adolescentes adotados, às casas de acolhimento brasileiras, ocorre com frequência no país, durante o estágio de convivência ou após o trânsito em julgado da sentença que deferiu a adoção. Referida prática traz consequências emocionais e psicológicas aos menores, gerando, a depender da análise jurídica, a obrigação de indenização aos pais adotivos. Essa obrigação se origina no instituto da responsabilidade civil, cujo objetivo é reparar danos, isto é, ofensa, prejuízo ou violação a aspectos patrimoniais ou à moral.
Adoption is one of the ways of accepting minors provided not only in the Brazilian legal system, but also in other countries. It is the alternative when the original family no longer has paternal power over such individuals, as well as when their extended family cannot be used. The re-abandonment or return (a term currently in disuse, as it objectifies subjects of rights) of adopted children and adolescents, to Brazilian foster homes, frequently occurs in the country, during the cohabitation stage or after the final and unappealable sentence that granted the adoption. This obligation originates in the institute of civil liability, whose objective is to repair damages, that is, offense, damage or violation of patrimonial or moral aspects.
Adoption is one of the ways of accepting minors provided not only in the Brazilian legal system, but also in other countries. It is the alternative when the original family no longer has paternal power over such individuals, as well as when their extended family cannot be used. The re-abandonment or return (a term currently in disuse, as it objectifies subjects of rights) of adopted children and adolescents, to Brazilian foster homes, frequently occurs in the country, during the cohabitation stage or after the final and unappealable sentence that granted the adoption. This obligation originates in the institute of civil liability, whose objective is to repair damages, that is, offense, damage or violation of patrimonial or moral aspects.
Descrição
Palavras-chave
adoção , adotivo(s) , adotado(s) , menor (es) , adoption , extensive , foster(s) , adopted(s)