Análise da interface entre o acordo de não persecução penal e os crimes ambientais previstos na lei nº 9.605/1998
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Ana Carolina de Brito
Orientador
Medeiros, Thamara Duarte Cunha
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido ao Código de Processo Penal brasileiro pelo Pacote Anticrime (Lei n°13.964/2019), consiste em uma política criminal de medida despenalizadora, em que se permite, antes do oferecimento da denúncia, um acordo entre o membro do Ministério Público, o investigado e seu defensor. Dentre os diversos requisitos previstos no dispositivo que regulamenta o ANPP, qual seja, o artigo 28-A do Código de Processo Penal, correlaciona-se aos crimes ambientais aquele que prevê a possibilidade do acordo em se tratando de delito com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. De tal sorte, em análise ao diploma legal da Lei n° 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), verifica-se que a maioria dos tipos ali tratados se incorporam à possibilidade do ANPP. Desta feita, faz-se relevante o estudo do tema, a fim de se analisar a interface entre esses institutos.
The Criminal Non-Prosecution Agreement (CNPA), introduced into the Brazilian Criminal Procedure Code by the Anti-Crime Package (Law n° 13.964/2019), consists of a criminal policy of decriminalizing measure, in which, before offering the complaint, an agreement between the member of the Public Prosecutor's Office, the investigated person and his defender. Among the various requirements set forth in the device that regulates the ANPP, that is, article 28-A of the Criminal Procedure Code, correlates to environmental crimes the one that provides for the possibility of an agreement in the case of a crime with a minimum penalty of less than 4 (four) years. In such a way, in analysis of the legal diploma of Law n° 9.605/1998 (Law of Environmental Crimes), it is verified that most of the types dealt therein are incorporated to the possibility of the CNPA. This time, it is relevant to study the subject, in order to analyze the interface between these institutes.
The Criminal Non-Prosecution Agreement (CNPA), introduced into the Brazilian Criminal Procedure Code by the Anti-Crime Package (Law n° 13.964/2019), consists of a criminal policy of decriminalizing measure, in which, before offering the complaint, an agreement between the member of the Public Prosecutor's Office, the investigated person and his defender. Among the various requirements set forth in the device that regulates the ANPP, that is, article 28-A of the Criminal Procedure Code, correlates to environmental crimes the one that provides for the possibility of an agreement in the case of a crime with a minimum penalty of less than 4 (four) years. In such a way, in analysis of the legal diploma of Law n° 9.605/1998 (Law of Environmental Crimes), it is verified that most of the types dealt therein are incorporated to the possibility of the CNPA. This time, it is relevant to study the subject, in order to analyze the interface between these institutes.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , política criminal , crimes ambientais , meio ambiente , non-criminal prosecution agreement , criminal policy , environmental crimes , environment