Análise da interface entre o acordo de não persecução penal e os crimes ambientais previstos na lei nº 9.605/1998

dc.contributor.advisorMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.authorFerreira, Ana Carolina de Brito
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina De Souza
dc.date.accessioned2023-07-20T13:34:31Z
dc.date.available2023-07-20T13:34:31Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido ao Código de Processo Penal brasileiro pelo Pacote Anticrime (Lei n°13.964/2019), consiste em uma política criminal de medida despenalizadora, em que se permite, antes do oferecimento da denúncia, um acordo entre o membro do Ministério Público, o investigado e seu defensor. Dentre os diversos requisitos previstos no dispositivo que regulamenta o ANPP, qual seja, o artigo 28-A do Código de Processo Penal, correlaciona-se aos crimes ambientais aquele que prevê a possibilidade do acordo em se tratando de delito com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. De tal sorte, em análise ao diploma legal da Lei n° 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), verifica-se que a maioria dos tipos ali tratados se incorporam à possibilidade do ANPP. Desta feita, faz-se relevante o estudo do tema, a fim de se analisar a interface entre esses institutos.pt_BR
dc.description.abstractThe Criminal Non-Prosecution Agreement (CNPA), introduced into the Brazilian Criminal Procedure Code by the Anti-Crime Package (Law n° 13.964/2019), consists of a criminal policy of decriminalizing measure, in which, before offering the complaint, an agreement between the member of the Public Prosecutor's Office, the investigated person and his defender. Among the various requirements set forth in the device that regulates the ANPP, that is, article 28-A of the Criminal Procedure Code, correlates to environmental crimes the one that provides for the possibility of an agreement in the case of a crime with a minimum penalty of less than 4 (four) years. In such a way, in analysis of the legal diploma of Law n° 9.605/1998 (Law of Environmental Crimes), it is verified that most of the types dealt therein are incorporated to the possibility of the CNPA. This time, it is relevant to study the subject, in order to analyze the interface between these institutes.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33060
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectpolítica criminalpt_BR
dc.subjectcrimes ambientaispt_BR
dc.subjectmeio ambientept_BR
dc.subjectnon-criminal prosecution agreementpt_BR
dc.subjectcriminal policypt_BR
dc.subjectenvironmental crimespt_BR
dc.subjectenvironmentpt_BR
dc.titleAnálise da interface entre o acordo de não persecução penal e os crimes ambientais previstos na lei nº 9.605/1998pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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