Implementação da LGPD em farmácias de manipulação
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Coelho, Vinicius Ribeiro Mendes
Orientador
Rodrigues, Luiz Gustavo Friggi
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O setor magistral movimenta bilhões de reais todos os anos no território brasileiro.
Fato é que se trata de uma referência para o mundo todo no campo farmacotécnico e de
tecnologia na produção do medicamento manipulado. Sendo assim, é evidente que nesse
cenário há o tratamento de incontáveis dados sensíveis. O presente artigo tem por objetivo
analisar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Farmácias de
Manipulação. Para tanto, foram analisados os princípios norteadores da norma jurídica, assim
como as especificidades de sua aplicação no setor da saúde e as sanções administrativas que já
ocorrem no âmbito da General Data Protection Regulation (GDPR) em território europeu.
Ademais, foram trazidas à tona todas as portarias e resoluções peculiares das farmácias
magistrais que interagem com a LGPD e, por fim foram apontadas quais ações práticas podem
ser executadas para realizar a adequação de uma farmácia de manipulação à Lei Geral de
Proteção de Dados.
The magistral sector moves billions of reais every year in Brazilian territory. Undoubtedly, it is a reference for the whole world in the field of pharmacotechnics and technology in the production of manipulated medicine. Therefore, it is evident that in this scenario there is the treatment of countless sensitive data. This article aims to analyze the implementation of the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) in Manipulation Pharmacies. Therefore, the guiding principles of the legal norm were analyzed, as well as the specificities of its application in the health sector and the administrative sanctions that already occur under the General Data Protection Regulation (GDPR) in European territory. In addition, all ordinances and peculiar resolutions of magistral pharmacies that interact with the LGPD were brought to light and, finally, practical actions were pointed out to carry out the adequacy of a compounding pharmacy to the Lei Geral de Proteção de Dados.
The magistral sector moves billions of reais every year in Brazilian territory. Undoubtedly, it is a reference for the whole world in the field of pharmacotechnics and technology in the production of manipulated medicine. Therefore, it is evident that in this scenario there is the treatment of countless sensitive data. This article aims to analyze the implementation of the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) in Manipulation Pharmacies. Therefore, the guiding principles of the legal norm were analyzed, as well as the specificities of its application in the health sector and the administrative sanctions that already occur under the General Data Protection Regulation (GDPR) in European territory. In addition, all ordinances and peculiar resolutions of magistral pharmacies that interact with the LGPD were brought to light and, finally, practical actions were pointed out to carry out the adequacy of a compounding pharmacy to the Lei Geral de Proteção de Dados.
Descrição
Palavras-chave
lei geral de proteção de dados (LGPD) , farmácia de manipulação , dados sensíveis , manipulation pharmacy , sensitive data