Implementação da LGPD em farmácias de manipulação

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dc.contributor.advisorRodrigues, Luiz Gustavo Friggi
dc.contributor.authorCoelho, Vinicius Ribeiro Mendes
dc.contributor.refereesRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.contributor.refereesCárnio, Thaís Cíntia
dc.date.accessioned2023-07-06T12:25:52Z
dc.date.available2023-07-06T12:25:52Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO setor magistral movimenta bilhões de reais todos os anos no território brasileiro. Fato é que se trata de uma referência para o mundo todo no campo farmacotécnico e de tecnologia na produção do medicamento manipulado. Sendo assim, é evidente que nesse cenário há o tratamento de incontáveis dados sensíveis. O presente artigo tem por objetivo analisar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Farmácias de Manipulação. Para tanto, foram analisados os princípios norteadores da norma jurídica, assim como as especificidades de sua aplicação no setor da saúde e as sanções administrativas que já ocorrem no âmbito da General Data Protection Regulation (GDPR) em território europeu. Ademais, foram trazidas à tona todas as portarias e resoluções peculiares das farmácias magistrais que interagem com a LGPD e, por fim foram apontadas quais ações práticas podem ser executadas para realizar a adequação de uma farmácia de manipulação à Lei Geral de Proteção de Dados.pt_BR
dc.description.abstractThe magistral sector moves billions of reais every year in Brazilian territory. Undoubtedly, it is a reference for the whole world in the field of pharmacotechnics and technology in the production of manipulated medicine. Therefore, it is evident that in this scenario there is the treatment of countless sensitive data. This article aims to analyze the implementation of the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) in Manipulation Pharmacies. Therefore, the guiding principles of the legal norm were analyzed, as well as the specificities of its application in the health sector and the administrative sanctions that already occur under the General Data Protection Regulation (GDPR) in European territory. In addition, all ordinances and peculiar resolutions of magistral pharmacies that interact with the LGPD were brought to light and, finally, practical actions were pointed out to carry out the adequacy of a compounding pharmacy to the Lei Geral de Proteção de Dados.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33031
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei geral de proteção de dados (LGPD)pt_BR
dc.subjectfarmácia de manipulaçãopt_BR
dc.subjectdados sensíveispt_BR
dc.subjectmanipulation pharmacypt_BR
dc.subjectsensitive datapt_BR
dc.titleImplementação da LGPD em farmácias de manipulaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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