A responsabilidade tributária das plataformas de marketplace sob a perspectiva do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Caffé, Verônica Barros Ribeiro
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem como escopo analisar a atribuição da responsabilidade tributária
às plataformas de marketplace no tocante à incidência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS, deflagrada pela edição de leis ordinárias pelos estados
brasileiros. Com base na análise das aludidas legislações, o estudo identificará, em um primeiro
momento, os contornos das hipóteses legais defendidas pelos estados para a responsabilização
tributária das plataformas digitais em relação à intermediação das vendas realizadas pelos
usuários. Em um segundo momento, frente ao cenário, demonstrar-se-ão as limitações impostas
pelo sistema tributário nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário
Nacional, da Lei Kandir e dos princípios tributários.
The present study aims to analyze the attribution of tax liability to marketplace platforms regarding the incidence of the Tax on the Circulation of Goods and Services - ICMS, triggered by the enactment of ordinary laws edited by brazilian states. Based on the analysis of the aforementioned legislation, the study will identify, at first, the contours of the legal hypotheses defended by the states for the tax liability of digital platforms in relation to the intermediation of sales made by users. In a second moment, facing the scenario, the limitations imposed by the national tax system will be demonstrated, in the light of the Federal Constitution of 1988, the National Tax Code, the Kandir Law and the tax principles.
The present study aims to analyze the attribution of tax liability to marketplace platforms regarding the incidence of the Tax on the Circulation of Goods and Services - ICMS, triggered by the enactment of ordinary laws edited by brazilian states. Based on the analysis of the aforementioned legislation, the study will identify, at first, the contours of the legal hypotheses defended by the states for the tax liability of digital platforms in relation to the intermediation of sales made by users. In a second moment, facing the scenario, the limitations imposed by the national tax system will be demonstrated, in the light of the Federal Constitution of 1988, the National Tax Code, the Kandir Law and the tax principles.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade tributária , solidariedade tributária , ICMS , tax liability , tax solidarity