A responsabilidade tributária das plataformas de marketplace sob a perspectiva do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS

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dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorCaffé, Verônica Barros Ribeiro
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.refereesBaylon, Neiva
dc.date.accessioned2023-07-06T12:16:42Z
dc.date.available2023-07-06T12:16:42Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo analisar a atribuição da responsabilidade tributária às plataformas de marketplace no tocante à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, deflagrada pela edição de leis ordinárias pelos estados brasileiros. Com base na análise das aludidas legislações, o estudo identificará, em um primeiro momento, os contornos das hipóteses legais defendidas pelos estados para a responsabilização tributária das plataformas digitais em relação à intermediação das vendas realizadas pelos usuários. Em um segundo momento, frente ao cenário, demonstrar-se-ão as limitações impostas pelo sistema tributário nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional, da Lei Kandir e dos princípios tributários.pt_BR
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the attribution of tax liability to marketplace platforms regarding the incidence of the Tax on the Circulation of Goods and Services - ICMS, triggered by the enactment of ordinary laws edited by brazilian states. Based on the analysis of the aforementioned legislation, the study will identify, at first, the contours of the legal hypotheses defended by the states for the tax liability of digital platforms in relation to the intermediation of sales made by users. In a second moment, facing the scenario, the limitations imposed by the national tax system will be demonstrated, in the light of the Federal Constitution of 1988, the National Tax Code, the Kandir Law and the tax principles.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33024
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectsolidariedade tributáriapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjecttax liabilitypt_BR
dc.subjecttax solidaritypt_BR
dc.titleA responsabilidade tributária das plataformas de marketplace sob a perspectiva do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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