O princípio do “pecúnia non olet” na tributação dos bens apreendidos e/ou restituídos da operação lava jato

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Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Pimenta Junior, Valdir
Orientador
Takano, Caio Augusto
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Resumo
O presente artigo visa analisar quais critérios a doutrina utiliza para discorrer sobre a tributação de bens de origem ilícita, em especial os que foram restiuídos pela Operação Lava Jato, à luz dos princípios e institutos do direito tributário. A doutrina e a jurisprudência estão longe de um entendimento uníssono, em razão do perdimento dos bens em acordos de delação, a discussão sobre o tema se aflora a fim de chegar a uma tese sobre a tributação ou não de bens já devolvidos no acordo de colaboração. Outro ponto analisado é se a tributação de bens ilícitos gera um desencentivo a acordos de colaboração premiada, pois ocorre uma dupla punição ao delator que pode não firmar o acordo com receio de ter que pagar tributos exorbitantes de bens que não fazem mais parte de seu patrimônio.
This article aims to analyze which criteria the doctrine uses to discuss the taxation of goods of illicit origin, especially those that were resituated by Operation Lava Jato, in the light of the principles and institutes of tax law. The doctrine and jurisprudence are far from a unified understanding, due to the loss of assets in whistleblower agreements, the discussion on the subject arises in order to reach a thesis on the taxation or not of goods already returned in the collaboration agreement. Another point analyzed is whether the taxation of illicit goods generates a disincentive to award-winning collaboration agreements, as there is a double punishment for the whistleblower who may not sign the agreement for fear of having to pay exorbitant taxes on goods that are no longer part of his patrimony.
Descrição
Palavras-chave
princípio do non olet , tributos , delação premiada , non olet principle , tributes , awarded delation
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