O princípio do “pecúnia non olet” na tributação dos bens apreendidos e/ou restituídos da operação lava jato

dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorPimenta Junior, Valdir
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesPinto, Alexandre Evaristo
dc.date.accessioned2023-07-05T15:33:38Z
dc.date.available2023-07-05T15:33:38Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar quais critérios a doutrina utiliza para discorrer sobre a tributação de bens de origem ilícita, em especial os que foram restiuídos pela Operação Lava Jato, à luz dos princípios e institutos do direito tributário. A doutrina e a jurisprudência estão longe de um entendimento uníssono, em razão do perdimento dos bens em acordos de delação, a discussão sobre o tema se aflora a fim de chegar a uma tese sobre a tributação ou não de bens já devolvidos no acordo de colaboração. Outro ponto analisado é se a tributação de bens ilícitos gera um desencentivo a acordos de colaboração premiada, pois ocorre uma dupla punição ao delator que pode não firmar o acordo com receio de ter que pagar tributos exorbitantes de bens que não fazem mais parte de seu patrimônio.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze which criteria the doctrine uses to discuss the taxation of goods of illicit origin, especially those that were resituated by Operation Lava Jato, in the light of the principles and institutes of tax law. The doctrine and jurisprudence are far from a unified understanding, due to the loss of assets in whistleblower agreements, the discussion on the subject arises in order to reach a thesis on the taxation or not of goods already returned in the collaboration agreement. Another point analyzed is whether the taxation of illicit goods generates a disincentive to award-winning collaboration agreements, as there is a double punishment for the whistleblower who may not sign the agreement for fear of having to pay exorbitant taxes on goods that are no longer part of his patrimony.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33020
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprincípio do non oletpt_BR
dc.subjecttributospt_BR
dc.subjectdelação premiadapt_BR
dc.subjectnon olet principlept_BR
dc.subjecttributespt_BR
dc.subjectawarded delationpt_BR
dc.titleO princípio do “pecúnia non olet” na tributação dos bens apreendidos e/ou restituídos da operação lava jatopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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