A corresponsabilidade entre estado e família para a efetividadedas medidas socioeducativas
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Alcalá, Stella Barsam
Orientador
Andrade, Bruna Soares Angotti Batista de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
No Brasil, as medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente com idade entre 12 a 18 anos, podendo se estender até os 21 anos incompletos, segundo a natureza da infração, as condições sociais e familiares e os programas e serviços existentes, conforme preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando que a família é tida pela Constituição Federal de 1988 como base da sociedade, conforme o artigo 226, e que o Estado (em conjunto com a família e a sociedade) tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente seus direitos fundamentais, o presente trabalho investiga a construção de políticas públicas para garantir a participação conjunta do Estado e da família no processo socioeducativo.
In Brazil, socio-educational measures are applied to adolescents aged between 12 and 18 years, and can be extended up to the age of 21, according to the nature of the infraction, social and family conditions and existing programs and services, in accordance with the precepts of the Statute of Children and Adolescents (ECA). Considering that the family is considered by the Federal Constitution of 1988 as the basis of society, in accordance with article 226, and that the State (together with the family and society) has a duty to guarantee children and adolescents their fundamental rights, the present work investigates the construction of public policies for such and the effectiveness of the applied socio-educational measures.
In Brazil, socio-educational measures are applied to adolescents aged between 12 and 18 years, and can be extended up to the age of 21, according to the nature of the infraction, social and family conditions and existing programs and services, in accordance with the precepts of the Statute of Children and Adolescents (ECA). Considering that the family is considered by the Federal Constitution of 1988 as the basis of society, in accordance with article 226, and that the State (together with the family and society) has a duty to guarantee children and adolescents their fundamental rights, the present work investigates the construction of public policies for such and the effectiveness of the applied socio-educational measures.
Descrição
Palavras-chave
medidas socioeducativas , família , estado , socio-educational measures , family , state