Possibilidade de gestação de substituição onerosa no ordenamento brasileiro em face da não comercialização da vida humana
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Nathalia Hilario
Orientador
Rocha, Renata Da
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo tem como objetivo verificar a viabilidade da gestação por substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em especial sob o prisma da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, bem como a Resolução 1.950 do Conselho Federal de Medicina, que, atualmente, é o único dispositivo que trata especificamente deste processo. Para isso, será analisado o conceito de filiação parental e as formas como ela se dá, bem como suas consequências jurídicas em procedimentos de reprodução assistida, em especial nos que envolvem a gestação por substituição.
This article aims to verify the viability of pregnancy by surrogacy in the light of the Brazilian legal system, especially from the perspective of the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code, as well as Resolution 1950 of the Federal Council of Medicine, which is currently the only device that specifically addresses this process. For this, the concept of parental affiliation and the ways in which it takes place will be analyzed, as well as its legal consequences in assisted reproduction procedures, especially in those involving surrogacy.
This article aims to verify the viability of pregnancy by surrogacy in the light of the Brazilian legal system, especially from the perspective of the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code, as well as Resolution 1950 of the Federal Council of Medicine, which is currently the only device that specifically addresses this process. For this, the concept of parental affiliation and the ways in which it takes place will be analyzed, as well as its legal consequences in assisted reproduction procedures, especially in those involving surrogacy.
Descrição
Palavras-chave
gestação por substituição , filiação , reprodução assistida , surrogate pregnancy , affiliation , assisted reproduction