Franquia: conceito, aspectos, contrato e considerações quanto a lei nº 13.966/2019
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Xavier, Murillo Ferreira
Orientador
Freire, Rodrigo da Cunha Lima
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade o aprofundamento da questão sobre a franquia no Brasil, com o estudo da nova regulamentação dada pela Lei 13966/2019, tendo por objetivo apresentar seu panorama histórico, o alcance da regularização no contrato de franquia, seus aspectos jurídicos como caracterização, instrumentalização e responsabilidades e discorrer sobre a circular de oferta e franquia. Como metodologia, foi adotada consultas na própria legislação, bem como pesquisas em obras e trabalhos existentes sobre o assunto abordado.
The present work has the purpose of deepening the issue of franchises in Brazil, with the study of the new regularization given by Law 13966/2019, aiming to present its historical panorama, the scope of regularization in the franchise agreement, its legal aspects as characterization, instrumentation and responsibilities, besides discoursing the Franchise Offering Circular. The methodology adopted was consultations in the legislation itself, as well as research in existing journals and projects on the subject addressed.
The present work has the purpose of deepening the issue of franchises in Brazil, with the study of the new regularization given by Law 13966/2019, aiming to present its historical panorama, the scope of regularization in the franchise agreement, its legal aspects as characterization, instrumentation and responsibilities, besides discoursing the Franchise Offering Circular. The methodology adopted was consultations in the legislation itself, as well as research in existing journals and projects on the subject addressed.
Descrição
Palavras-chave
franquia , franchising , contrato , franchise , franchising , contract