Autorização de uso de imagem e seu fundamento face à LGPD

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Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Parra, Marina Hildebrand de Mello
Orientador
Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida
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Programa
Resumo
O presente artigo analisa os direitos pessoais, com enfoque no direito à imagem e os requisitos para a obtenção de uma autorização e consentimento válido, bem como o instituto jurídico do interesse legítimo, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mostrando os aspectos gerais deste direito, a sua aplicação e como se dá a sua autorização, verificou-se que ele necessita ser informado, livre, inequívoco, com finalidades determinadas e expresso. A pesquisa bibliográfica contempla o consentimento e o interesse legítimo como dois pilares essenciais para a LGPD de fato atingir a finalidade de gerar mais segurança tanto para os usuários quanto como para empresas que realizam tratamento de dados pessoais.
This article analyzes personal rights, focusing on the right to image and the requirements for obtaining authorization and valid consent, as well as the legal institute of legitimate interest, based on the General Data Protection Law (LGPD). Showing the general aspects of this right, its application, and how its authorization is given, it was found that it needs to be informed, free, unambiguous, with specific purposes, and expressed. The bibliographic research includes consent and legitimate interest as two essential pillars for the LGPD to achieve the purpose of generating more security for both users and companies that process personal data.
Descrição
Palavras-chave
lei geral de proteção de dados , consentimento , legítimo interesse , general data protection act , general data protection act consent , legitimate interest , authorization use of image
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