Autorização de uso de imagem e seu fundamento face à LGPD

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dc.contributor.advisorGuilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida
dc.contributor.authorParra, Marina Hildebrand de Mello
dc.contributor.refereesPinto, Felipe Chiarello de Souza
dc.contributor.refereesFrancisco, João Eberhardt
dc.date.accessioned2023-07-05T12:19:24Z
dc.date.available2023-07-05T12:19:24Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo analisa os direitos pessoais, com enfoque no direito à imagem e os requisitos para a obtenção de uma autorização e consentimento válido, bem como o instituto jurídico do interesse legítimo, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mostrando os aspectos gerais deste direito, a sua aplicação e como se dá a sua autorização, verificou-se que ele necessita ser informado, livre, inequívoco, com finalidades determinadas e expresso. A pesquisa bibliográfica contempla o consentimento e o interesse legítimo como dois pilares essenciais para a LGPD de fato atingir a finalidade de gerar mais segurança tanto para os usuários quanto como para empresas que realizam tratamento de dados pessoais.pt_BR
dc.description.abstractThis article analyzes personal rights, focusing on the right to image and the requirements for obtaining authorization and valid consent, as well as the legal institute of legitimate interest, based on the General Data Protection Law (LGPD). Showing the general aspects of this right, its application, and how its authorization is given, it was found that it needs to be informed, free, unambiguous, with specific purposes, and expressed. The bibliographic research includes consent and legitimate interest as two essential pillars for the LGPD to achieve the purpose of generating more security for both users and companies that process personal data.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32956
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectconsentimentopt_BR
dc.subjectlegítimo interessept_BR
dc.subjectgeneral data protection actpt_BR
dc.subjectgeneral data protection act consentpt_BR
dc.subjectlegitimate interestpt_BR
dc.subjectauthorization use of imagept_BR
dc.titleAutorização de uso de imagem e seu fundamento face à LGPDpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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