Principais mudanças trazidas pela lei 14.112/2020 à lei 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas e falência)
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Valle, Luis Eduardo Araújo Ribeiro do
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
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Título de Volume
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Programa
Resumo
O presente trabalho aborda as principais mudanças que a Lei n. 14.112/2020, publicada em 24 de dezembro de 2020, introduziu na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05). A nova lei foi impulsionada pela crise econômica causada pela pandemia mundial do coronavírus (Covid-19) e trouxe importantes alterações com o principal objetivo de superar ineficiências da antiga lei, bem como outras disposições que serão discutidas ao longo deste trabalho. Também serão abordadas as lacunas deixadas pela lei e os entendimentos jurisprudenciais que ela pacificou.
The present work addresses the main changes that Law no. 14.112/2020, published on December 24, 2020, introduced in the Bankruptcy and Judicial Recovery Law (Law no. 11.101/05). The new law was driven by the economic crisis caused by the global pandemic of coronavirus (Covid-19) and brought important changes with the main objective of overcoming inefficiencies of the old law, as well as other provisions that will be discussed throughout this work. The gaps left by the law and the jurisprudential understandings that it pacified will also be addressed.
The present work addresses the main changes that Law no. 14.112/2020, published on December 24, 2020, introduced in the Bankruptcy and Judicial Recovery Law (Law no. 11.101/05). The new law was driven by the economic crisis caused by the global pandemic of coronavirus (Covid-19) and brought important changes with the main objective of overcoming inefficiencies of the old law, as well as other provisions that will be discussed throughout this work. The gaps left by the law and the jurisprudential understandings that it pacified will also be addressed.
Descrição
Palavras-chave
falência , lei n. 14.112/2020 , lei n. 11.101/2005 , bankruptcy , law no. 14.112/2020 , law no. 11.101/2005