Responsabilidade civil: por abandono afetivo nas relações paterno-filiais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Basile, Luana
Orientador
Pierson, Lia Cristina Campos
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Programa
Resumo
Em virtude da previsão legal dos direitos fundamentais garantidos às crianças e adolescentes dispostos na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo dever imposto aos seus genitores, o presente trabalho explora a possibilidade de responsabilização civil nas relações Paterno-filiares quanto ao abandono afetivo, uma vez caracterizado o dano moral, explorando todas os deveres dos genitores para com os filhos e as decorrentes consequências que o dano pelo descumprimento causará em seu desenvolvimento como indivíduo e os reflexos em sua vida adulta. Utilizou-se como metodologia os aspectos doutrinários, jurisprudenciais e práticos.
Due to the legal provision of the fundamental rights guaranteed to children and adolescents in the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002 and the Child and Adolescent Statute, and due to the duty imposed on their parents, this study explores the possibility of civil liability in Parent-child relationships regarding emotional abandonment, once the moral damage is characterized, exploring all the duties of parents towards their children and the consequences that the damage caused by non-compliance will have on their development as individuals and the consequences in their adult life. The methodology used includes doctrinal, jurisprudential and practical aspects.
Due to the legal provision of the fundamental rights guaranteed to children and adolescents in the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002 and the Child and Adolescent Statute, and due to the duty imposed on their parents, this study explores the possibility of civil liability in Parent-child relationships regarding emotional abandonment, once the moral damage is characterized, exploring all the duties of parents towards their children and the consequences that the damage caused by non-compliance will have on their development as individuals and the consequences in their adult life. The methodology used includes doctrinal, jurisprudential and practical aspects.
Descrição
Palavras-chave
direito de família , responsabilidade civil , abandono afetivo , family law , civil liability , emotional abandonment